Art. 21 da Lei 8078/90 em Notícias

Institutos Coligados A Lei 8.078 /90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor , nos artigos 12 , 18 , 20 , 21 , 23 , 24 e 25 está inteiramente conectada aos institutos da prova, da perícia e da indenização... Recall O recall é um procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor... Esse entendimento encontra reforço no CDC , onde está a responsabilidade civil objetiva, aplicável no caso de dano oriundo das relações de consumo

à vista da recíproca referência dos dois diplomas: artigos 21 da LAC e 90 do CDC... tal, a providência deve ser regulada e entendida sob os regramentos atinentes às ações dessa espécie, o que vem lavrado na conjunção da lei da ação civil pública (lei 7347 de 1985) e o código de defesa do consumidor... entre a ação presente e aquela julgada, em decisão original, pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o pedido deve ser analisado sob a ordem normativa contida no artigo 104 do código de defesa do consumidor

90), conforme dicção do art. 21 , acima citado... A Lei 8.078 /90, ao alterar o art. 21 , da Lei 7.347 /85, ampliou o alcance da ação civil pública e das ações coletivas para abranger a defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais... Da adequação da utilização do CDC ao caso

A Lei 12.016 /2009 atualmente disciplina a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, sendo que seu artigo 21 , parágrafo único, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor , disciplinou os direitos... Princípio da Continuidade do Serviço Público, aquelas atividades não cessam, sendo que o que antes era de responsabilidade de 125 (cento e vinte e cinco) servidores, está sendo desempenhado por menos de 90