Art. 216 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Notícias

O juízo a quo considerou que não existir previsão legal que amparasse o pedido de extensão do prazo de recebimento da pensão, uma vez que os artigos 216 , 217 e 222 da lei 8.112 /90 estabelecem que os... O Órgão Especial do TRF da 2ª região rejeitou arguição de inconstitucionalidade dos artigos 217 , inciso IV , alínea a , e 222 , inciso IV , da lei 8.112 /90, que estabelecem como sendo de 21 anos a idade... Para ela, ao estabelecer o limite etário de 21 anos para o recebimento da pensão por morte dos servidores públicos civis, a lei 8.112 /90 apresentou “completa desarmonia” com o restante do ordenamento

Essa divisão estava prevista no art. 216 da Lei n.º 8.112 /90 e era repetida em outros dispositivos do mesmo diploma... Lei 8.112 /90 após a Lei 13.135 /2015: Art. 220... A pensão por morte na Lei n.º 8.112 /90 não possui carência

Em discussão: Para a Impetrante, a pensão somente se extinguiria com a morte ou maioridade da beneficiária, nos termos dos arts. 216 , § 2º , e 222 da Lei n. 8.112 /90... Alega a Impetrante afronta a seu direito, pois assevera que a pensão somente se extinguiria com a morte ou a maioridade da beneficiária, nos termos dos arts. 216 , § 2º , e 222 da Lei n. 8.112 /1990... Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99

Em discussão: Para a Impetrante, a pensão somente se extinguiria com a morte ou maioridade da beneficiária, nos termos dos arts. 216 , § 2º , e 222 da Lei n. 8.112 /90... Alega a Impetrante afronta a seu direito, pois assevera que a pensão somente se extinguiria com a morte ou a maioridade da beneficiária, nos termos dos arts. 216 , § 2º , e 222 da Lei n. 8.112 /1990... Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99