Art. 22, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... DEZEMBRO Dia 08/12 (4ª feira) Feriado Dia 09/12 (5ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... /88”... Alega o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados violam o art. 22 , inciso I , da Constituição Federal , pois, ao extinguir os cargos de Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e

Consequentemente, sustenta que restaram violados os artigos 1º , I ; 5º , XV ; 22 , VIII , IX , X e XI ; 34 , I ; 170 , parágrafo único , da Constituição Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

Argumenta ofensa aos artigos 21 , XII , alínea f , 22 , inciso X , e 150 , VI , alínea a da CF... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região

IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... Alega o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados violam o art. 22 , inciso I , da Constituição Federal , pois, ao extinguir os cargos de Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão

IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... XI do art. 93 da CF... concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21 , XI e XII , b e c , 22