Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de quinta-feira (9)
I , IV e XII e 177 , da CF ) e sobre comercialização de derivados de petróleo, como espécie de recurso energético, já que faz alusão em seu texto ao gás liquefeito (GLP); entre outros argumentos... XXI , da Constituição da República... ponto de vista formal, tendo em vista que a Lei de referência deve ser ordinária e não complementar; 3) os impugnados incisos IV e VII do artigo 6º, possibilitam a acumulação de cargos vedada pela CF/88