PSol contesta leis fluminenses sobre fundações na área da saúde
A outra, Lei fluminense 5.164 /07, dispõe, em seu artigo 22 , que o regime jurídico que regerá as relações de trabalho das Fundações será o previsto na CLT... A contratação do pessoal seria por meio da CLT... concedeu liminar para suspender a vigência de dispositivo constitucional que permitia a contratação de empregados públicos e servidores da administração direta, autárquica e fundacional sob o regime da CLT