Art. 24, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Art. 24 , I )... cada unidade da federação, tendo em vista a descentralização da execução penal no país por força da competência concorrente entre União e Estados para legislar em matéria de direito penitenciário ( CF/88... Assim, a Carta Magna de 1988, ao contemplar em seu artigo 205 o princípio da universalidade do direito à educação, beneficiou necessariamente os indivíduos em privação de liberdade

É que compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição Federal... de 88, esteja compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais... Ela acrescentou que “o constituinte de 88 não pretendeu, ao atribuir à União a tarefa de organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, retirar do DF a prerrogativa, usufruída por todos os demais

É que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, de acordo com o inciso I do artigo 24 da Constituição Federal... de 88, esteja compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais... Ela acrescentou que o constituinte de 88 não pretendeu, ao atribuir à União a tarefa de organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, retirar do DF a prerrogativa, usufruída por todos os demais

É que compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição Federal... de 88, esteja compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais... Ela acrescentou que "o constituinte de 88 não pretendeu, ao atribuir à União a tarefa de organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, retirar do DF a prerrogativa, usufruída por todos os demais

inciso I , e 182 , ambos da Constituição Federal... franqueando fiel cumprimento ao direito à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 )... Caso isso fosse possível, haveria patente afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º , CF/88 ), pois seria dado tratamento jurídico diverso a indivíduos inseridos no mesmo contexto fático, violando-se

A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3... Artigo 24 , inciso I , da Constituição do Brasil. Inconstitucionalidade parcial. Interpretação conforme à Constituição . 1... Em conclusão, o caso é de afastamento por ofensa ao artigo 24 , I , da Constituição das taxas de juros estabelecidas nestes diplomas, com a restauração da legislação anterior, que justamente adotava a

A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4... No julgamento da referida ADI, ficou assentado que, ao criar o cargo de técnico penitenciário, o Distrito Federal estaria tratando de matéria cuja competência lhe foi atribuída pelo artigo 24 , inciso I... É o que se aduz do parágrafo 4º do artigo 144 da CF/88 : § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária

terceirizada, contrariando sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador em 5/3/2008 em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho; e critérios inadequados para constituição

Discutiu-se, de maneira calorosa, à época, sobre a possibilidade de uma Resolução legislar sobre matéria penal, já que, segundo a Constituição Federal , em seus artigos 22 , I e 24 , I , está disposto... Sendo norma mista, suas regras regem-se pela disciplina do Direito Penal e não do Direito Processual Penal, logo, aplica-se o artigo 5º , XL da CF/88 , sendo, pois, irretroativa tal lei, além de incompatível... CF ). (...)