Art. 24, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

V , VIII e XII , da CF/88 )... A competência para legislar sobre as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24 , V , VIII e XII , da CF/88 )... O STF entendeu que essa lei estadual é inconstitucional porque significou uma verdadeira “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 , V , VIII e XII , da CF/88

Resta ao Município dispor sobre tais temas em resguardo ao interesse local, art. 30 , CF/88 , agregando exigências a si peculiares, no sentido de maior proteção sonora... incisos VI e VIII , da Constituição Federal , atribuiu apenas à União, Estados e Distrito Federal competência concorrente para legislarem sobre proteção ao meio ambiente e poluição e danos ao meio ambiente... relator do processo, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, considerou procedente a ADIN, afirmando que o Município de Tramandaí regrou de forma contrária à legislação federal e estadual, O art. 24

Ela não trata sobre Direito Civil, mas sim sobre Direito do Consumidor, assunto que é de competência concorrente entre União e Estados/DF (art. 24 , VIII , da CF/88 )... Isso porque as regras sobre estacionamento de veículos inserem-se no campo do Direito Civil e a competência para legislar sobre este assunto é da União, nos termos do art. 22 , I , da CF/88

art. 24 , V , VIII e XV , e art. 227 )... Dessa forma, o estado tem competência suplementar para legislar sobre o assunto, podendo inclusive prever sanções administrativas ( CF/1988 , art. 24 , § 2º )... Resumo: No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ), os estados podem editar

Isso porque Direito do Consumidor é matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24 , V e VIII , da CF/88 : Art. 24... ADI A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) ajuizou ADI contra esta Lei afirmando que ela ofenderia o art. 22 , IV , da CF/88 , que estabelece que a competência para legislar

incisos V , VIII e XII da Constituição Federal , para criação de ambientes de uso coletivo de produtos fumígenos... Pesquisa do instituto Datafolha aponta que 88% das pessoas aprovam as leis... de nºs 147/09, 243 /08, 388 /08 e 276/09 a contar com a seguinte redação: Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24

Inicialmente, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal da lei, asseverando que a norma impugnada se insere na competência residual daquela unidade federativa ( CF , art. 24 , V e VIII ) e respeita... Em relação ao art. 88 , que autoriza o porte de arma, o Min. Eros Grau, relator, também julgou procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Min... de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86 , e os incisos V , VI , VIII e IX do art. 87 , e o art. 88