LIDERANÇA DO GOVERNO

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19), em primeira discussão, projeto de lei que prevê a restrição total ao consumo e uso de fumo em ambientes fechados em todo território paranaense. Os deputados aprovaram um substitutivo geral aos quatro projetos apresentados no legislativo. Na próxima semana, o projeto volta ao plenário para ser votado em segunda discussão.

“Fica proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco”, diz o artigo 2º do substitutivo aos projetos dos deputados Antonio Belinati (PP), Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e Stephanes Júnior (PMDB) e do governador Roberto Requião.

“O substitutivo mantém as propostas centrais dos projetos apresentados, mas deve receber emendas na próxima sessão, e nessa condição, volta para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois retorna ao plenário para ser aprovado. Acredito que na próxima semana, ele possa ser votado de forma definitiva, segundo para sanção do governador Requião”, disse o líder do Governo no legislativo, deputado Romanelli.

PROIBIÇÃO - De acordo com o substitutivo, o fumo ficará proibido em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, recintos total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

Como recintos de uso coletivo, o substitutivo aponta os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou de entretenimento. A lista inclui as áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais.

E ainda: bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições. O fumo será proibido ainda em veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

CERCO - Ao aprovar a lei no Paraná, segundo Romanelli, fecha-se o cerco ao fumo no país. São Paulo e Rio de Janeiro já têm leis proibitivas sancionadas. Os legislativos dos estados do Amazonas e do Maranhão já aprovaram projetos de lei com restrição ao fumo. O mesmo aconteceu nas cidades de Curitiba e Foz do Iguaçu.

“Tenho conhecimento que outras assembléias estaduais estão neste momento discutindo projetos semelhantes. E espera-se que logo, logo, a Câmara dos Deputados vote projeto nesse sentindo, restringindo o fumo em todo o território nacional”, disse o deputado.

PESQUISA - Romanelli argumenta que a proibição é um avanço para a saúde pública. Os números da OMS (Organização Mundial da Saúde) e da Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) são emblemáticos: mais de 200 mil pessoas morrem por ano no Brasil por causa do tabaco, 700 milhões de crianças, cerca de metade das que existem no mundo, respiram ar poluído pela fumaça de cigarros. “O país gasta R$ 500 milhões por ano com doenças com as doenças provocadas pelo fumo”.

“Vale a pena dizer que a população brasileira aprova as leis restritivas ao fumo. Pesquisa do instituto Datafolha aponta que 88% das pessoas aprovam as leis. A restrição agradou até mesmo os próprios fumantes, que agora precisam sair de bares e restaurantes para fumar na calçada ou outros locais ao ar livre. Segundo o Datafolha, 71% dos fumantes estão a favor da lei, 26% são contra e 3% se declaram indiferentes”, disse o deputado.

Emenda Substitutiva Geral aos projetos de lei 147/09, 243/08, 388/08 E 276/09

Passam os projetos de lei de nºs 147/09, 243/08, 388/08 e 276/09 a contar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo de produtos fumígenos.

Artigo 2º - Fica proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. § 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. § 2º - Para os fins desta lei, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. § 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Artigo 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

§ 1º - O relato de que trata o caput deste artigo conterá:

1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;

3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. § 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - internet dos órgãos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. § 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório.

Artigo 6º - Esta lei não se aplica:

I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

III - às vias públicas;

IV - às residências;

V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Parágrafo Único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

Artigo 7º - Compete ao órgão estadual de vigilância sanitária a fiscalização do cumprimento desta lei, pelos estabelecimentos aqui referidos, aplicando-se as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo daquelas previstas na Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. § 1º - Considera-se infrator, para os efeitos do art. 2º, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma tabaco em desconformidade com esta Lei. § 2º - O usuário dos produtos mencionados no art. 2º que infringir o disposto nesta Lei está sujeito à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto pelo responsável pelo mesmo, sendo possível ser solicitado o auxílio de força policial, e sem prejuízo das sanções previstas nesta lei. § 3º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa, ao infrator definido no § 1º deste artigo, equivalente a 100 UPF/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná ou outro índice oficial que, eventualmente, venha substituí-la. § 4º - A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 8º - Ficam revogadas as leis estaduais 14743/05 e 15942/07.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.