Art. 25, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da lei 8.666 /93 ( lei de licitações ). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença... lei de licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92.1... Violação do art. 25 , II , § 1º c⁄c art. 13, V, da Lei 8.666 ⁄93 – Caracterização do ato como de improbidade administrativa deve-se registrar que não incide neste caso o óbice da Súmula 7⁄STJ... VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 ⁄93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 ⁄92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

Por sua vez, o requisito de notória especialização do contratado vem estampado na própria lei de licitações , em seu art. 25 , § 1º.... inciso II da lei nº 8.666 /93... Assim, sendo o trabalho do advogado intelectual e, por isso mesmo, singular, há de ser inexigível a licitação, vez que expresso no próprio art. 25 , inciso II da lei 8.666 /93

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92. 1... Violação do art. 25 , II , § 1º c⁄c art. 13, V, da Lei 8.666 ⁄93 – Caracterização do ato como de improbidade administrativa Inicialmente, deve-se registrar que não incide neste caso o óbice da Súmula 7... No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992

No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO... Contratação direta de serviços não singulares – violação dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666 ⁄93 e 11 da Lei 8.429 ⁄92 – improbidade administrativa caracterizada – afronta aos princípios administrativos 10

parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, demonstrada esta alegação através do próprio curto espaço de tempo de existência da Faculdade da Amazônia... impossibilidade de enquadramento da Faculdade da Amazônia na hipótese prevista para inexigibilidade de licitação, tendo em vista não apresentar a instituição notória especialização, conforme previsto no artigo 25