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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Nova regra do RDC consagra contratos built to suit

Notícias26/11/2015Consultor Jurídico
típica do objeto do contrato de locação (ou compra), que induziria à inviabilidade de competição (artigo 25, caput da Lei 8.666/93). de competição (artigo 25, caput da Lei 8.666/93). no cumprimento do que prevê o artigo 26 da Lei 8.666 /93.

É inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93

Notícias04/10/2016CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
Art. 25 (...) § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição . Art. 30. Lei do Estado do MS afrontou as normas gerais fixadas pela União O principal diploma que trata sobre licitações e contratos é a Lei8.666 /93. Nela, a União fixou as normas gerais sobre o tema....A Lei8.666 /93 exige algumas certidões referentes à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29), mas não faz qualquer exigência quanto à inexistência de condenações relacionadas com a violação de direitos...

Sanguessugas: MPF denuncia ex-prefeito de Delta, no Triângulo Mineiro

Notícias12/11/2009Ministério Público Federal
Não bastasse isso, os veículos foram adquiridos ainda com sobrepreços que variaram de R$ 2,5 mil a R$ 26,8 mil. Crimes e penas: 1) Fraude às licitações (art. 90, da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 2 a 4 anos. 2) Superfaturamento em licitação (art. 96, I, da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 3 a 6 anos. 3) Adulteração...da qualidade do bem (art. 96, IV, da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 3 a 6 anos.

MPF/AL denuncia ex-prefeita de Arapiraca por prática de crime previsto na Lei de Licitações

Notícias28/10/2010Procuradoria da República em Alagoas
de Licitações (8.666/93). De acordo com o procurador da República Samir Nachef, que subscreveu a denúncia, a empresa foi contratada pela Prefeitura de Arapiraca, com recursos federais, estimados em mais de R$ 139 mil, em 1º de...Nachef esclareceu que, para a Lei 8.666 /93 (art. 25, II), a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos....

MPF/RJ: Justiça condena ex-prefeito de Iguaba Grande por improbidade em contrato superfaturado

Notícias18/06/2018Ministério Público Federal
deu por valor superior ao praticado no mercado, em evidente violação ao art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93”, detalha a sentença. Porém, “a aquisição dos bens objeto da licitação em análise se deu por preço superior ao de mercado”. Na decisão, o ex-prefeito foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado ao erário municipal, cerca de R$ 25 mil, mais multa civil de R$ 5 mil.

Pleno do Superior Tribunal Federal decidirá sobre a aplicação ou não da Lei 8.666/93 à Petrobras (Info 546)

Notícias21/05/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
PRIMEIRA TURMA Art. 1º , Parágrafo Único , da Lei 8.666 /93 e Petrobrás - 4 Em continuidade de julgamento, a Turma, em nova questão de ordem suscitada pelo Min. no art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.666 /93 ("Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras...(RE- 441280) NOTAS DA REDAÇÃO Continua, no Recurso Extraordinário em tela, a discussão da antiga polêmica sobre a sujeição ou não da Petrobras à Lei 8.666 /93 - a Lei de Licitações ....

Construtora é condenada por celebrar Termo Aditivo em percentual acima do permitido em Lei.

Notícias10/07/2012Justiça Federal do Estado de Goiás
Nesse mesmo sentido dispõe a Lei n. 8.666 /93, sobre contratos e licitações públicas. Em seu art. 65, ela contempla a modificação ou adequação técnica do projeto aos seus objetivos, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, § 1º), sendo que nenhum acréscimo ou...A assinatura do Termo Aditivo XIV implicou em acréscimo de serviços da ordem de 78,96% ao que havia sido originalmente contratado, contrariando o art. 65 , § 2º , da Lei 8666 /93, confirmando sua nulidade...

Tribunal acolhe denúncia e afasta prefeito de Fundão

Na denúncia, assinada pelo procurador de Justiça Fábio Vello Correa, o Ministério Público acusa o prefeito Marcos Moraes nos artigos 89 , 90 , 91 e 92 , todos da Lei8.666 /93, e artigos 21 , parágrafo...Saiba Mais: O que diz a lei Art. 89. Fonte: Lei8.666/93 Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou...

INSTRUÇÃO DO TCE ORIENTA PODER PÚBLICO SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

A Instrução 024 trata também de situações diversas, como: a) Quando não há agência bancária oficial e existe apenas uma particular, o que inviabiliza a competição via licitação (Art. 25 da Lei Federal...nº 8.666 /93), observe-se o Art. 26 da mesma Lei. b) Município sem agência oficial, mas com mais de uma privada - Realiza-se a licitação para a escolha da depositária das disponibilidades de caixa, conforme...Nesse caso, deverá ser feita licitação conforme o Art. 37 , inciso XXI ( Constituição Federal ), combinado com o Art. 89 da Lei 8.666 /93, selecionando "o serviço mais competitivo para a Administração...

OAB/SP: Inexigibilidade da licitação

Notícias10/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Nos termos do artigo 25 , da Lei 8.666 /93, a licitação é inexigível quando: Art. 25. Para solucionar essa questão, o candidato precisaria ter em mente e, não confundir, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, tratadas pela Lei 8.666 /93, nos artigos 24 e 25 , respectivamente...Todas são hipóteses de licitação DISPENSÁVEL, previstas, respectivamente, nos incisos III , V e VI do artigo 24 da Lei 8.666 /93.
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