Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

da Lei 8.213 /91: Art. 25 , da Lei 8.213 /91... carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para ter direito ao benefício é preciso que o beneficiário tenha contribuído pelo menos 1 ano para o INSS, conforme dispõe o artigo 25

“Ele cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da norma (mais de 33 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213 /1991, artigo 25 , inciso II ) e o pedágio de 50% (0 anos

Em se tratando do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, a carência é de 12 contribuições mensais (art. 25 , I , da Lei n.º 8.213 /1991). Ver mais... A carência é o número mínimo de contribuições necessário para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 8.213 /1991

lei 8.213 /91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213 /91... segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. 3- Carência Ter no mínimo 180 contribuições mensais (art. 25... 1- FUNDAMENTAÇÃO Constitucional: artigo 201 , § 7º , inciso II , CF Legal: Lei 8.213 /91. artigos 48ª 51, da e Decreto 3.048 /99. artigos 51 a 54. Conceito: Lei 8.213 /91: Art. 48

ao requerimento (art. 48 , caput, e § 1º e § 2º, da Lei n. 8.213 /91)... relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, explicou que a concessão da aposentadoria do segurado especial exige do rurícola o cumprimento do período de carência de 180 contribuições (art. 25... II , Lei n. 8.213 /91) e a idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior

II , da Lei 8.213 /91), desde a data do requerimento administrativo”... totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201 , § 7º , da CF/1988 c/c art. 25

Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25 , I , da Lei n.º 8.213 , de 1991... inciso I , da Lei nº 8.213 /91... incapacidade laboral, em outubro de 2020, a promovente se enquadrava como segurada e já tinha cumprido o período de carência, que, no caso, é de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 25

Já para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são requeridos, nos termos do artigo 42 , combinado com artigo 25 , a, da Lei 8.213 /91: a condição de segurado, com início de prova material... pedido contido no Processo nº 0000267-43.2011.8.01.0014 , para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de L.O.A., com fundamento na Lei 8.213... demandante ajuizou a presente ação contra o INSS pretendendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, nos termos no artigo 42 e 60 da Lei 8.213

/1991, arts. 25 , III , e 26 , VI )... O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”... Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213 /1991, art. 29 , I e II ), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei

De acordo com o relator, para obtenção da aposentadoria por idade pelo trabalhador urbano, a carência foi fixada pela Lei 8.213 em 180 meses de contribuição, conforme o art. 25 , II... O Ministro explicou que o art. 142 da Lei 8.213 estabeleceu regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados inscritos na previdência até 24/07/1981... se discutia a obrigatoriedade do preenchimento simultâneo dos requisitos para concessão da aposentadoria urbana por idade, quando requerida com base na regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213