Art. 252, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Em discussão: Saber se a distribuição da ação penal por prevenção ao relator que proferiu decisão no inquérito configura hipótese de impedimento estabelecida no artigo 252 , incisos II e III , do Código de Processo Penal... denunciados apresentaram defesa prévia sustentando: a) falta de justa causa à admissibilidade da denúncia no que tange ao crime de formação de quadrilha; b) que a denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), que considerou possível o creditamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), limitando o benefício aos últimos cinco anos, por aplicação do Decreto

Desse modo, a teor do disposto no artigo 252 , inciso III , do CPP , o Ministro Menezes Direito estaria impedido de funcionar no julgamento do presente HC, o que acarretaria a nulidade do julgamento realizado... e 43 do CPP... Em discussão: Saber se a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Saber se há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório

Desse modo, a teor do disposto no artigo 252 , inciso III , do CPP , o Ministro Menezes Direito estaria impedido de funcionar no julgamento do presente HC, o que acarretaria a nulidade do julgamento realizado... e 43 do CPP... Em discussão: Saber se a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Saber se há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório

Desse modo, a teor do disposto no art. 252 , inciso III , do CPP , o Ministro Menezes Direito estaria impedido de funcionar no julgamento do presente HC, o que acarretaria a nulidade do julgamento realizado... e 43 do CPP... denunciados e pede ao final o recebimento da denúncia em contra o Deputado Edmar Batista Moreira e Júlia Fernandes Moreira, em razão de entender estarem preenchidos os pressupostos descritos nos arts. 41