Art. 254, Inc. Iv do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

incisos I e IV , do Código de Processo Penal ( CPP )... Nos termos do previsto no Art. 4º do Decreto-Lei 3.688 /41, não se pune a tentativa de contravenção penal... B.O argumento a ser apresentado é que não se pune a tentativa de contravenção penal (0,50), nos termos do Art. 4º do DL 3.688 /41 (0,10)

incisos I e IV , do Código de Processo Penal ( CPP )... Nos termos do previsto no Art. 4º do Decreto-Lei 3.688 /41, não se pune a tentativa de contravenção penal... de Antônio, já no momento de apresentar resposta à acusação, deveria apresentar exceção de suspeição em face da Promotora de Justiça, tendo em vista a presença da causa de suspeição prevista no Art. 254