Cabe Usucapião de terra devoluta, ainda que em faixa de fronteira
Ainda quanto a matéria, temos que a CR/88 determina que as terras devolutas integram o patrimônio dos estados, nos termos do artigo 26 , IV , pertencendo aos demais entes federativos apenas algumas faixas... Entretanto, a reposta pode não ser tão óbvia quando tão somente aplicado o texto constitucional que estabelece que se é bem público não pode ser usucapido... Historicamente, envolvia a devolução de terras que foram da coroa portuguesa, no período do Brasil Império, e que portanto, por serem públicas, nos termos da Constituição da República não poderiam ser