Art. 26 da Lei Lehmann em Notícias

São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26 , § 6º da Lei 6.766 /79.

da Lei 6.766 /79) e suas implicações registrarias; Regime de bens, escritura de inventário e cônjuge como herdeiro; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)... Regularização Fundiária de Interesse Social; a Regularização Fundiária de Interesse Específico; a Regularização Fundiária Inominada; A quitação nos contratos de promessa de compra e venda ( § 6o do art. 26

da Lei 6.766 /79) e suas implicações registrarias; Regime de bens, escritura de inventário e cônjuge como herdeiro; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)... Regularização Fundiária de Interesse Social; a Regularização Fundiária de Interesse Específico; a Regularização Fundiária Inominada; A quitação nos contratos de promessa de compra e venda ( § 6o do art. 26

Entretanto, não há óbice a que se aplique in casu o disposto na Lei 6.766 /1979, art. 26 , § 6º. 7. Em primeiro lugar, o E... Além disso, não é possível aplicar ao caso o disposto na Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, art. 26 , § 6º , porque a área não foi objeto de loteamento ou desmembramento. 1.2... Portanto, aplica-se ao caso o disposto na Lei 6.766 /79, art. 26 , § 6º , e a escritura pública de compra e venda, já inscrita, acompanhada - como está - de prova de adimplemento e prescrição do preço

Entretanto, não há óbice a que se aplique in casu o disposto na Lei 6.766 /1979, art. 26 , § 6º. 7. Em primeiro lugar, o E... Além disso, não é possível aplicar ao caso o disposto na Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, art. 26 , § 6º , porque a área não foi objeto de loteamento ou desmembramento. 1.2... Portanto, aplica-se ao caso o disposto na Lei 6.766 /79, art. 26 , § 6º , e a escritura pública de compra e venda, já inscrita, acompanhada - como está - de prova de adimplemento e prescrição do preço

de compra e venda em geral, tratados no art. 26 da lei 6.766 /79, bem como às respectivas cessões e promessas de cessão” (sublinhei) (Revista de Direito Imobiliário nº 46, janeiro-junho de 1999, ano 22... Assim, por todo o exposto, a conclusão a que se chega é a de que o § 6º , do art. 26 , da lei nº 6.766 /79, não se limita a loteamentos populares, autorizando o registro da propriedade do lote com base... No julgamento dessa apelação, entendeu o Colendo Conselho Superior da Magistratura que “o § 6º , do art. 26 , da Lei nº 6.766 /79 não se limita a loteamentos populares, autorizando o registro da propriedade

Entretanto, não há óbice a que se aplique in casu o disposto na Lei 6.766 /1979, art. 26 , § 6º. 7. Em primeiro lugar, o E... Além disso, não é possível aplicar ao caso o disposto na Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, art. 26 , § 6º , porque a área não foi objeto de loteamento ou desmembramento. 1.2... Portanto, aplica-se ao caso o disposto na Lei 6.766 /79, art. 26 , § 6º , e a escritura pública de compra e venda, já inscrita, acompanhada - como está - de prova de adimplemento e prescrição do preço

VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 ⁄79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL... Negar a legalidade ou legitimidade de restrições urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais, implicaria recusar cumprimento ao art. 26 , VII , da Lei Lehmann , o que abriria à especulação... A Lei Lehmann (Lei 6.766 ⁄1979) contempla, de maneira expressa, as "restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente" (art. 26, VII)

/1979), dentre eles o contrato padrão (artigo 26 da Lei n. 6.766 /1979), é proteger os adquirentes dos lotes... Ausência de previsão expressa na Lei n. 6.766 /1979... A esse respeito é preciso ponderar que um dos principais objetivos do registro imobiliário do projeto de parcelamento urbano, com a previsão de depósito de diversos documentos (artigo 18 da Lei n. 6.766

inciso V , da Lei Federal nº. 6.766 , de 19/12/1979; (b.3.2) dedução do valor dos tributos afetivamente pagos pela ALIENANTE concernente ao CONTRATO, entre eles o Imposto Sobre a Renda, PIS , COFINS... data da sua resolução, a título de penal convencional, conforme disposto no art. 409 , do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 11 , alínea f, do Decreto-Lei nº. 58 , de 10/12/1937 e com o art. 26