Como regularizar um imóvel sem escritura?

A primeira coisa que você precisa saber sobre a escritura do imóvel é que ela não é obrigatória em todos os casos.

São os casos em que pode ser dispensada a escritura:

• Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26, § 6º da Lei 6.766/79.
• Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514/97.
• Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
• Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. 7º do Decreto Lei 2.375/87 .
• Programa de arrendamento residencial - art. 8º da Lei 10.188/01.
• Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977/04.

Sabendo disso, em caso de obrigatoriedade de escritura, o primeiro passo é entrar em contato com o antigo proprietário do imóvel e solicitar a lavratura do documentação junto ao Cartório de Notas.

Caso os antigos proprietários se neguem a assinar a escritura, a solução pode ser a adjudicação compulsória ou ação de obrigação de fazer, a depender de preencher requisitos próprios.

Em caso de falecimento do antigo proprietário, as ações podem ser propostas em face de seus herdeiros.

Diante dessas e outras possibilidades, só um advogado especialista para ajudar na regularização da escritura do seu imóvel.

Para saber mais sobre regularização imobiliária, nos acompanhe!