Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Notícias

400, art. 26 e 27 – Falha na prestação de serviço – Dano moral devido - Quantum indenizatório não excessivo - NEGADO PROVIMENTO ao recurso... Para responder essa pergunta, vejamos a definição no Art. 27 da resolução nº 400 de 2016 da ANAC : Art. 27... Poucas pessoas sabem, mas a ANAC – agência nacional da aviação civil, regulamentou em 2016 uma resolução que obriga todas as companhias áreas de prestarem assistência material aos passageiros que são os