Art. 26 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

o Decreto-lei nº. 3.688 /41 - instrumento jurídico esse utilizado pelo Poder Executivo de forma ilegítima, uma vez que usurpara a função do Congresso Nacional, que havia sido fechado pelo próprio... Elaboração de um anteprojeto de lei, visando a se conferir nova redação ao Art. 26 , CPP , aduzindo expressamente que a Autoridade Policial não possui legitimidade para a propositura de qualquer pedido... nº. 3.688 /41 tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária, tal como exige o art. 22, inciso I, do Texto Supremo