Art. 267, § 3 do Código Processo Civil em Notícias

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC /73, já que não se trata... O entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso de banco que buscava afastar a ocorrência de prescrição intercorrente... Em casos regidos pelo CPC /73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente

I , ambos do Código de Processo Civil ( CPC/1973 )”... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos... se oportunizar a emenda da inicial; diante de tal hipótese, cabe ao julgador extinguir o processo sem o julgamento do mérito, alicerçado no artigo 295 , I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC /73, já que não se trata... O entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso de banco que buscava afastar a ocorrência de prescrição intercorrente... Em casos regidos pelo CPC /73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente

o processo, sem julgamento do mérito, conforme prescrito no art. 267 do CPC... Como se nota, o artigo 3º , § 1º do Novo Código de Processo Civil , formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro e solucionou o impasse relacionado à natureza jurídica da arbitragem... Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da Lei. (Brasil, 2015)

Pode o juiz estatal, excepcionalmente, recusar cumprimento à carta arbitral, nos casos indicados no artigo 267 do CPC [16]... Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/267498/carta-arbitral-um-mecanismo-de-cooperacao#:~:text=A%20carta%20arbitral%20consiste%20num,a%20condu%C3%A7%C3%A3o%20de%20alguma%20testemunha... Nancy Andrighi, DJe 04.10.2019. [18] CPC : "Artigo 189 — Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...)

RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO JUÍZO DE DESTINO... da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210 /84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória". 3... As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil , correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal

do Código de Processo Civil , ante a impossibilidade jurídica do pedido que, neste voto, afasto... § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião... ao julgamento do mérito, porquanto a sentença do Juízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, implicou a extinção do processo a partir do disposto no inciso VI do artigo 267

Segundo constou dos autos, o Juízo de primeiro grau extinguiu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC , o pedido do reclamante de reintegração no antigo emprego, por entender que... provimento em parte ao recurso do reclamante, funcionário de uma empresa associada a um importante grupo financeiro, e afastou a extinção do feito sem julgamento do mérito, determinada pelo Juízo da 3ª

Segundo constou dos autos, o Juízo de primeiro grau extinguiu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC , o pedido do reclamante de reintegração no antigo emprego, por entender que... provimento em parte ao recurso do reclamante, funcionário de uma empresa associada a um importante grupo financeiro, e afastou a extinção do feito sem julgamento do mérito, determinada pelo Juízo da 3ª

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS AO SEU MANEJO – INEPCIA DA INICIAL – APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , I DO CPC – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... CPC , ART. 6º . LEI 8.245 /1991, ARTS. 9º , 47 E 60 . LEI 6.649 /1979.1... 539 , § 1º ), devendo ser promovida a citação/notificação de todos os interessados ( CPC , art. 238 )