Art. 27 da Lei 8078/90 em Notícias

Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço... No recurso, o fabricante sustentou que o consumidor não teria mais o direito de reclamar porque teria passado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato... Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço... No recurso, o fabricante sustentou que o consumidor não teria mais o direito de reclamar porque teria passado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC

Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à reparação de danos por fato do produto ou serviço... No recurso, o fabricante sustentou que o consumidor não teria mais o direito de reclamar porque teria passado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato

Condenados em 1ª instância, os réus apelaram sob a alegação de que o caso já estaria prescrito, mas o TJ/SC entendeu que o prazo de prescrição seria de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC... complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde, admitida pela CF , se formaliza por meio de contrato ou convênio com a administração pública – como disposto nas leis 8.080 /90... 206 , parágrafo 3º , V , do CC , em vez do de cinco anos previsto no CDC

(90 dias), mas sim o prazo prescricional de 5 anos, insculpido no art. 27 do CDC... Logo, o prazo não é o do art. 26 e sim o do art. 27 do CDC . STJ. 3ª Turma. REsp 1.176.323-SP , Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 3/3/2015 (Info 557)... do CDC )

Além disso, caso tenham ocorrido danos em decorrência dessa alteração, o consumidor poderá exigir reparação, conforme previsto no artigo 27 da Lei 8078 /90... ( CDC )... As regras para cancelamento são estabelecidas entre as companhias aéreas e a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), contudo, segundo o CDC , o consumidor é vulnerável nessa relação

Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC... Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 , II , do CDC , não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma - reexecução... Para o ministro, no caso em questão é aplicável o art. 27 do CDC , que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção

Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC... DECISÃO Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 , II , do CDC , não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma - reexecução... Para o ministro, no caso em questão é aplicável o art. 27 do CDC , que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção

Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC... Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 , II , do CDC , não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma - reexecução... Para o ministro, no caso em questão é aplicável o art. 27 do CDC , que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção

Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC... Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 , II , do CDC , não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma – reexecução... Para o ministro, no caso em questão é aplicável o art. 27 do CDC , que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção