Art. 272, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... prazos processuais, o novo CPC estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias... Caso contrário, ou não havendo comparecido uma das partes, tem início o prazo de 15 dias para contestação. 5- Provas : O art. 139, VI confere ao juiz o poder, além de dilatar prazos processuais, de modificar

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... processuais, o novo CPC estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias... É recorrível por apelação, facultada a retratação do juiz em 5 dias (art. 331 do Novo CPC ), e não mais em 48 horas como previa o CPC de 1973. - Competência : Em relação à competência territorial, destaque