Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Notícias

▶️Onde está previsto que as verbas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91 devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS... As únicas verbas que podem ser excluídas da contribuição do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 são aquelas previstas taxativamente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91... do art. 28 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991

A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91.

Fora da base de cálculo A Fazenda Nacional sustentou que o sistema adotado pela Itaipu não se enquadra no disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91, pois caracterizaria que as respectivas... Mauro Campbell entendeu que o sistema adotado pela empresa (recorrida) não configura ampliação ou violação da norma isentiva (prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91) e citou expressamente

parágrafo 9º , q, da Lei 8212 /91) e citou expressamente a decisão do TRF4 em seu voto: "Como bem observado pelo tribunal de origem, embora não conste na folha de pagamento, trata-se em verdade de forma... parágrafo 9º , q, da Lei 8212 /91, pois caracterizaria que as respectivas despesas são efetivadas pelo próprio empregador Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, o dispositivo... o medicamento, gera condições para que o empregado o adquira diretamente em farmácias conveniadas A Fazenda Nacional sustentou que o sistema adotado pela Itaipu não se enquadra no disposto no artigo 28

Fora da base de cálculo A Fazenda Nacional sustentou que o sistema adotado pela Itaipu não se enquadra no disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91, pois caracterizaria que as respectivas... Mauro Campbell entendeu que o sistema adotado pela empresa (recorrida) não configura ampliação ou violação da norma isentiva (prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91) e citou expressamente

Fora da base de cálculo A Fazenda Nacional sustentou que o sistema adotado pela ... não se enquadra no disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91, pois caracterizaria que as respectivas... Mauro Campbell entendeu que o sistema adotado pela empresa (recorrida) não configura ampliação ou violação da norma isentiva (prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91) e citou expressamente

Fora da base de cálculo A Fazenda Nacional sustentou que o sistema adotado pela Itaipu não se enquadra no disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91, pois caracterizaria que as respectivas... Mauro Campbell entendeu que o sistema adotado pela empresa (recorrida) não configura ampliação ou violação da norma isentiva (prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , q, da Lei 8.212 /91) e citou expressamente

A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91.

E ressaltou que a parcela indenização de não competitividade não está prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 entre aquelas em que não incide a contribuição previdenciária... TST A Primeira Turma do TST considerou que a decisão regional não violou os artigos 28 , parágrafo 9º , I, da Lei 8.212 /91 e 114 , VIII , e 195 , I , a , da Constituição da República , como alegou a União... TRT Antes de chegar ao TST, o processo passou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu o pedido da União, esclarecendo que as exceções da Lei 8.212 /91 não são exaustivas, pois

E ressaltou que a parcela indenização de não competitividade não está prevista no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 entre aquelas em que não incide a contribuição previdenciária... TST A Primeira Turma do TST considerou que a decisão regional não violou os artigos 28 , parágrafo 9º , I, da Lei 8.212 /91 e 114 , VIII , e 195 , I , a , da Constituição da República, como alegou a União... TRT Antes de chegar ao TST, o processo passou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu o pedido da União, esclarecendo que as exceções da Lei 8.212 /91 não são exaustivas, pois