Art. 28, Inc. Iv, "f" da Lei 8212/91 em Notícias

IV – O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas... A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc... II – Na hipótese, apurar-se-á o montante devido à época do período contratual, mês a mês, executando-se o tomador dos serviços, por força do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, caracterizada a sonegação de