Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 em Notícias

da Lei nº 11.340 /06 e 489, § 1º, inc... Para tanto menciona que: a) "[...] o acórdão combatido violou os artigos 4º , 13 , 18 , 19 , 22 , 23 , 24 , 27 e 28 todos da Lei nº 11.340 /06, pois desconsiderou que as medidas protetivas de urgência... ART. 22 , I , II , III , DA LEI Nº 11.340 /06. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Esta afirmação está incorreta, pois dispõe contrariamente ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 11.340 /06. " Art. 27... Esta alternativa está incorreta, pois a lei 11.340 /06 não prevê penas restritivas de direito... Sobre a Lei no 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar: (A) A prisão preventiva do acusado passou