Art. 29, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Tem-se portanto, que a inviolabilidade do vereador, consagrada no art 29 , VIII , da CF/88 , alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo

Por fim, a imunidade absoluta acoberta os seguintes parlamentares: Deputado Federal, Senador Federal, Deputado Estadual e Vereadores (que nos termos do art. 29 , VIII , CR/88 , tem imunidade na circunscrição... Em razão do foro por prerrogativa de função, pois a competência originária é do STF, nos temos do art. 53, 1º e do art. 102, I, a da CR/88)... Parlamentar é falar, assim tem por essência a função parlamentar o falar, debater, em razão disso a CR/88 garante a manifestação da palavra, opinião voto