Art. 295, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

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  • Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

    Notícias03/04/2018Correção FGTS
    Assim, segundo a relatora, estabilizada a demanda, é inaplicável o artigo 284 do CPC/73 , quando corrigir a inicial implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório... I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267 , I , ambos do Código de Processo Civil ( CPC/1973 )”... Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no artigo 264 , parágrafo único, do CPC /73
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