Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais Federais em Notícias

Portanto, não merece acolhida a tese de que o objeto da execução seria um direito individual homogêneo e, por isso, em acordo com o artigo 3º , § 1º , I da Lei nº. 10.259 /01, não poderia ser analisado... Porém, dito está no art. 3º , caput, da Lei nº. 10.259 /2001 que compete ao referido juizado a execução de suas sentenças, nada dispondo sobre a execução de julgados coletivos... Ademais, segundo o ministro Fernando Gonçalves, a Lei nº. 10.259 , no caput do artigo 3º , apenas releva a competência para processar e julgar suas próprias sentenças, não incluindo execuções de julgados

§ 1º , I , da Lei nº. 10.259 /2001, acima exposto, apesar de excluir da competência do Juizado Especial Cível as Ações de Mandado de Segurança, não vedou sua apreciação pelas Turmas Recursais nos casos... individuais homogêneos; (grifos nossos) Do outro lado, estavam os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais atribuindo competência às Turmas Recursais sob os seguintes fundamentos: Primeiro, o art. 3º