Art. 3 da Lei 6830/80 em Notícias

A teor do disposto nos arts. 3º e 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, e no art. 204 do CTN , a CDA goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante... A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830 /80... da Lei 6.830 /80) a mera afirmação de que os dados insertos na certidão não estão corretos ou são incompreensíveis. (…) (TRF4, AC 2005.72.14.000579-5, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira

da Lei nº 6.830 /80... redirecionamento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica têm fundamento no artigo 50 do Código Civil , no artigo 28 do código de Defesa do Consumidor , combinados com os artigos 4º , 2º e 3º

Isso porque, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80, a Certidão de Dívida Ativa é dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, somente podendo ser elidida mediante confrontação de prova inequívoca

“Não se deve olvidar de que os débitos inscritos na Dívida Ativa possuem presunção de certeza e liquidez (artigo 3º , da Lei 6.830 /80) e, como tal, podem ser cobrados imediatamente por intermédio de ação

da Lei 6.830 /80 ( LEF ) e 204 do CTN... pessoas, sempre que as mesmas já constassem, de forma inaugural, da própria CDA, sob a justificativa de presumir-se líquida e certa, justamente, a dívida ativa regularmente inscrita, conforme artigos 3º... acarretaria, salvo se, no que diz respeito às pessoas arroladas no inciso III , do artigo 135 do CTN , resolvêssemos decifrar, um pouco mais, o comando inserto, agora, no parágrafo 3º do artigo 2º da LEF

Esta Dívida Ativa, nos termos do artigo 3º da LEF , regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade... Ocorre que o atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (artigo 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial... A Lei 11051 /2004, norma de natureza processual, com aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, acrescentou o referido parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei 6830 /80, que passou a vigorar com

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 6.514 /2008, art. 122 e 123 Decreto n. 9.760 /2019 Decreto n. 11.373 /2023 Lei n. 9.784 /1999, art. 26 , § 4º Lei n. 6.830 /1980, art. 3º Saiba mais: Informativo... Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880 /80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CTN , art. 174 Lei n. 6.830 /1980, art. 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 444/STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 662 ##################################

No art. 151 do CTN e arts. 2.º , 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente... A partir da inscrição da dívida no livro próprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , 3.º ), concedendo-se o prazo restante para a realização das operações b e... Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , 2.º ) não mais se interrompe pela

A teor do disposto nos arts. 3º e 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, e no art. 204 do CTN , a CDA goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante... A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830 /80... /80 , que dispõe sobre a petição inicial da execução fiscal. 2

A imputação da responsabilidade radicava-se na previsão inserta no artigo 204 , do Código Tributário Nacional , como ainda na norma cogente do artigo 3º , da Lei nº 6.830 /80, dispositivos que atribuem