Art. 30, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Notícias

Mas o art. 30 , inc I e II da CF/88 vai dizer que, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e SUPLEMENTAR a legislação Federal e a Estadual... II da CF/88 , ou seja, é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência Pública... XI da nossa Constituição Federal , que atribui à União a competência privativa para legislar sobre o tema

ao art. 195 , I , a , da CF/88 ."... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ao art. 195 , I , a , da CF/88 ."... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Câmara Municipal de Campo Grande manifestou-se no sentido de defender a competência do Município para, no exercício de poder de polícia, regulamentar a poluição sonora, conforme prevê o artigo 30 , I... da Constituição Federal , por ser assunto de interesse local... A ação visa declarar a nulidade dos artigos 88 , 90 e 92 , § 6º da Lei Municipal nº 2.909 /92 e artigo 5º, alíneas g e h, da Lei Complementar Municipal nº 08 /96, com os artigos 17,II, artigo 222, §§ 1º

CRFB/88 . ... Art. 30... I e II , da CRFB ).[, rel. min... I e II , da Constituição Federal ) (STF

A Câmara Municipal de Campo Grande manifestou-se no sentido de defender a competência do Município para, no exercício de poder de polícia, regulamentar a poluição sonora, conforme prevê o artigo 30 , I... da Constituição Federal , por ser assunto de interesse local... A ação visa declarar a nulidade dos artigos 88 , 90 e 92 , § 6º da Lei Municipal nº 2.909 /92 e artigo 5º, alíneas g e h, da Lei Complementar Municipal nº 08 /96, com os artigos 17,II, artigo 222, §§ 1º

A esse respeito, o Colegiado acrescenta: "O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30 , I , da Constituição Federal... de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48 , XIII , da CF/88 ) ou regular atividade bancária (art. 22 , VII , da CF/88 )

VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do art. 30 , além das expressões"pagas"e"creditadas", também a expressão"devidas"(remunerações), na tentativa de alargar o campo de incidência do tributo em questão"... da norma constitucional transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo, no inciso I do art. 22 e na alínea b do inciso I

A Constituição , no seu artigo 30 , inciso I , estabelece a competência do município para administrar a abertura do comércio local nos dias de feriado... ENTENDA O CASO Foram ajuizadas pelo Sindicato 88 ações com pedido liminar para que as empresas não funcionassem em feriados, o que foi indeferido pelo juiz Sérgio Rodrigues Heckler, Titular da Vara do... Segundo a fundamentação da sentença, "é ótimo para a democracia no mundo do trabalho que a atual Constituição tenha concedido aos Sindicatos a plena liberdade na sua instalação, administração e atuação

Ele também destacou que, embora seja da competência da municipalidade a ordenação da ocupação do solo urbano (artigo 30 , incisos I e VIII , da CF/88 ), não pode o município legislar sobre área federal... maximorum, o que, para o magistrado, indica que o legislador ordinário atuou deliberadamente no sentido de extinguir a efetiva proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, sem amparo na Carta Magna