Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

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  • Entenda a tutela de urgência do Novo CPC!

    Notícias27/08/2016Flávia Ortega Kluska
    CPC /73: Só da antecipada para a cautelar, pois quem pode o mais pode o menos. II... CPC /73: Não era possível. II. NCPC : Sim, a fungibilidade se dá com cautelar nominada , pois não existem mais requisitos próprios para os procedimentos especiais específicos... De acordo com o art. 302 do NCPC , há uma responsabilidade objetiva do requerente se a tutela de urgência for revogada
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