Art. 310, Inc. Ii do Código Processo Penal em Notícias

A interpretação do art. 310 , II , do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício... II , do CPP , prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério Público ou da autoridade policial... prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310

310 , III , do CPP ); e em substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310 , II , parte final, e 319 do CPP )... Dos 11 casos registrados, alguns foram convertidos em relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310 , I , do Código de Processo Penal ); em concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art

Regra do art. 310 , II , do CPP . Possibilidade... da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310 , II , do CPP... Ou seja, o art. 310 , II , do Código de Processo Penal , autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310 , II , parte final e 319 do Código de Processo Penal ); – A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte... – O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310 , I , do Código de Processo Penal ); – A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310 , III , do Código de Processo Penal ); – A substituição

II , do CPP , não faz menção aos requisitos do art. 313 , do CPP... II , do CPP , e, do art. 311 , do CPP , cheguei à conclusão de que o legislador criou duas espécies de prisão preventiva: a prisão preventiva decorrente da conversão da prisão em flagrante (art. 310... II , do CPP ) e a prisão preventiva propriamente dita, decretada de forma direta pelo juiz (art. 313 , do CPP )

II , do CPP... existência de motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto nos artigos 282 , § 6º , e 310

Em seu voto, Lamounier ressaltou que o artigo 310 , II , do CPP , autoriza o juiz a converter a prisão em flagrante em preventiva, mesmo sem ouvir as partes, quando presentes os requisitos desta... “A meu ver, a conversão/decretação da custódia, tal como prevista no artigo 310 , II , do Código de Processo Penal , só tem lugar se algum dos legitimados contidos no artigo 311 , do mesmo Códex, pugnarem... Em sua opinião, a Lei 12.403 /2011, que reformou o Código de Processo Penal , proibiu que magistrados decretem de ofício tal medida

Ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310 0, incisos I , II e III , do Código de Processo Penal l, deverá relaxar a prisão ilegal

O voto que abriu a divergência faz menção artigo 310 , inciso II , do Código de Processo Penal , acerca da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva... Abrindo a divergência, o desembargador Adilson Lamounier destacou que juízo de primeira instância pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 310 , inciso II , do... do Código de Processo Penal

liberdade provisória e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado WILSON XXXXX nos termos do artigo 310 , II , c/c 312 e 313, todos do Código de Processo Penal . [...]... Portanto, imperiosa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, vez que se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 310 , II , do CPP... No presente writ , sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea