Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas
É o que dispõem os artigos 31 e 32 do Decreto-Lei 227 , ambos com redação dada pela Lei 6.403 /76 . Leia a íntegra do voto do relator... Dessa forma, cumpridas as determinações legais, o minerador faz jus à obtenção de um título, conforme a prioridade prevista no artigo 11 , a , do Decreto-Lei 227 /67 , levando-se em conta a data do requerimento... O ministro explicou que o Código de Mineracao trouxe o instituto da “prioridade”