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Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26 , 32 e 65 , § 1º do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º , inciso VII , da Lei nº 13.575 , de 26 de dezembro... Decreto-Lei nº. 227 , de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas ). Diário Oficial da União , Brasília, 28 fev. 1967. BRASIL... nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao )
nº. 227 /1967 ( Código de Mineracao ), a Lei Federal nº. 13.575 /2017, o Decreto Federal nº. 9.406 /2018 (regulamento do Código de Mineracao ) e a Resolução ANM nº. 24/2020 que, no seu art. 2º, dispõe... III – o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), dos emolumentos devidos... Conceito de taxa anual por hectare A Lei Federal nº. 7.886 /1989 instituiu a TAH, cuja …