Art. 323 da Lei 13105/15 em Notícias

Transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, observou que, conforme a jurisprudência da corte, embora o artigo 323 do CPC admita a... do Código de Processo Civil (CPC) , as parcelas não pagas no curso do processo deveriam ser incluídas na condenação... Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso da condômina, sob o fundamento de que, diante das características das despesas executadas, periódicas e sucessivas, nos termos do artigo 323

Conforme a relatora, o art. 323 do CPC/15 , prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de... Nancy consignou ainda que o art. 771 do CPC/15 , na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao

PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL... subsidiária das disposições do processo de conhecimento ao processo de execução (art. 323 e § único do art. 771 , ambos do NCPC )... A maior inovação trazida pelo CPC/15 , está na inclusão do inc. X do art. 784 , que confere ao boleto condominial força executiva e o torna título executivo extrajudicial

Corte Especial, REsp 1.112.524/DF ). 4º Juros moratórios (arts. 404 e 406 do CC ); Obs: Súmula 254/STF. 5º Prestações vincendas (art. 323 do CPC )... Obs2: endereço eletrônico constante do cadastro previsto no art ; 1051 do Novo CPC . -ausência de dados do autor: ignorância ou má-fé (emenda da petição inicial em 15 dias)... (art. 312 do Novo CPC ). Art. 312

As obrigações em prestações sucessivas serão automaticamente incluídas na condenação, independente de declaração expressa do autor, salvo se já estiverem pagas ou consignadas (art. 323 do novo CPC )... arts. 319 (mencionado acima) e 320 (documentos essenciais), ou que “ apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito “, deverá intimar o autor, para que no prazo de 15... Peculiaridades do pedido inicial O pedido inicial do autor teve alguns aprimoramentos no novo CPC . O art. 322 do novo CPC tem a seguinte redação: Art. 322

do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015... executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo, diante da exegese do art. 323... dessa tese conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15

do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015... executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo, diante da exegese do art. 323... da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil

O contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo, de modo que nos títulos da condenação devem ser incluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 323 do novo CPC (antigo 290)... Inexistência de previsão na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Insalubridade não configurada... Súmula nº 15 Anistia. Lei nº 8.878 /94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade