Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos em Notícias

§ 4º , da Lei n. 11.343 /2006.5... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APLICADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) pela minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.3

dizer que o fato de haver, em curso, inquérito policial ou ação penal, não impede o reconhecimento do privilégio previsto no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas... Pois bem, é sabido que a mais importante causa de diminuição de pena prevista na lei de drogas é a contida no § 4.º do artigo 33 , comumente chamado de tráfico privilegiado... Deste modo, ressalte-se: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Rodolfo Coppe

§ 4º , da Lei 11.343 /2006... INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. 1... § 4º , da Lei 11.343 /2006, no patamar de 2/3 (dois terços), inexistente, ainda, circunstância ou fato desabonador ensejador de aplicação de fração menor. 4

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1... “Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado... do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei”, Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

do art. 33 da Lei de Drogas... § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.6... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA. CONSECTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1

§ 4º , da Lei 11.343 /06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS... do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO... Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais... III - Na espécie, não houve fundamentação idônea a lastrear o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 , pois apenas a apreensão de suposta grande

§ 4º , da Lei n. 11.343 /2006. 3... § 4º , da Lei n. 11.343 /2006). 3... § 4º , da Lei nº 11.343 /2006. [...]

APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NÃO APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Nesse contexto, é adequado o afastamento da reincidência apoiado em condenação por uso de drogas e, em consequência, preenchidos os demais requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006