Art. 334, § 4 da Lei 13105/15 em Notícias

Outra exceção a realização de audiência de conciliação ou de mediação, é aquela prevista no § 4º do art. 334 do CPC/15 , nos incisos I e II: para que a audiência de conciliação ou mediação não ocorra... Entretanto, o CPC/15 traz exceções... ___________ 1 Vide art. 335 , I a III do CPC/15 . ___________ (Por: Carolina Louzada Petrarca e Dannúbia Nascimento / Fonte: Migalhas) _________________________________________________

de ambas as partes ( CPC , art. 334 , § 4º , inc... Acesso em 15 de nov de 2016. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de... Outro viés a ser levado em consideração é que no novo modelo processual, com a previsão de realização da audiência de conciliação e mediação ( CPC , art. 334 ), que somente não será realizada com consentimento

Só não será realizada se o direito em debate não admitir autocomposição, ou se ambas as partes, expressamente, declinarem desinteresse (art. 334 , § 4º , NCPC )... E nem se diga que a Lei da Mediacao (Lei 13.140 /15), por não repetir a possibilidade de oposição à realização da audiência, revogou o NCPC neste ponto: a um, porque o art. 27 da Lei da Mediacao continua... Dentro deste cenário de incertezas, separamos algumas questões ainda não resolvidas (e que, portanto, precisam ser debatidas) sobre a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Novo CPC

A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334 , § 4º I e II CPC ). 2... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial. 15

A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334 , § 4º I e II CPC )... Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias... Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC

do art. 334 do CPC/2015 . 63 - A Administração Pública, sobretudo na área tributária e previdenciária, deve adotar, ex officio, a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente... 1º da lei 9.469 /97 não obsta a autocomposição por parte de integrante da AGU e dirigentes máximos das empresas públicas Federais nem, por si só, torna-a inadmissível para efeito do inciso II do parágrafo 4º... cláusula de mediação com termo ou condição, situação em que o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da condição, nos termos do artigo 23 da lei 13.140 /15

II do § 4º do art. 334 do CPC/2015 . 33 É recomendável a criação de câmara de mediação a fim de possibilitar a abertura do diálogo, incentivando e promovendo, nos termos da lei, a regularização das atividades... MEDIAÇÃO 14 A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. 15... I e VI , do CPC/2015 . 13 Podem ser objeto de arbitragem relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I – ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes;

II do § 4º do art. 334 do CPC/2015 . 33 É recomendável a criação de câmara de mediação a fim de possibilitar a abertura do diálogo, incentivando e promovendo, nos termos da lei, a regularização das atividades... MEDIAÇÃO 14 A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. 15... I e VI , do CPC/2015 . 13 Podem ser objeto de arbitragem relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I – ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes;