Art. 358 do Código Civil em Notícias

adolescente ao reconhecimento do seu estado de filho, que antes da Constituição Federal era impedido em algumas situações pelo Código Civil de 1916 (filhos ilegítimos adulterinos e incestuosos - art. 358... Também no novo código civil de 2002, por exemplo, ao tratar das técnicas de reprodução assistida, temos o referido princípio, no tocante à inseminação artificial heteróloga, inc... BRASIL, Código Civil , 2002; . BRASIL, Lei nº 9.263 , de 12 de janeiro de 1996 ; . BRASIL, Lei nº 8560 , de 29 de dezembro de 1992; . BRASIL, Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ;

O reconhecimento de filhos de pais casados, havidos fora do casamento, foi amplamente permitido, mesmo antes do artigo 358 do Código Civil , que vedava o reconhecimento, ser revogado pela Lei 7.841 /1989... O Código Civil de 2002 acolheu integralmente a previsão constitucional quanto aos prazos e requisitos para o divórcio... Desaparecendo os requisitos determinados pelo comando constitucional, os dispositivos do Código Civil foram automaticamente revogados