Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XIV , XXXIII , art. 37 , § 3º , inc... II , da CF/88 ) e das contidas na Lei 12.527 /2011 (art. 7º), razão pela deve ser reconhecida sua ilegalidade”, diz a decisao. ( ACP nº 12952-24.2016.4.01.3803 ) Para ler a íntegra da ação, clique aqui... Além disso, a prática da universidade viola os artigos 5º e 37º da Constituição Federal de 1988 (CF), que dispõem, respectivamente, sobre o direito à informação dos órgãos públicos e do princípio da publicidade

§ 3º , I , da CF/88 ), o que é explicitado e detalhado neste particular pelas regras do artigo 221 da CF/88... medicamentos e terapias (art. 220 , § 4º , da CF/88 )... à criação e à expressão (art. 5º , IX e art. 220 , todos da CF/88 )

XI da CF/88 )... § 3º da CR ; CONSIDERANDO a necessidade de integração das Ouvidorias Ministeriais para troca de informações necessárias ao atendimento das demandas dos usuários e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados... considerar legítimo o pagamento de gr atificação pelo exercício funcional nos plantões judiciários no MPRJ, na forma prevista na lei orgânica local, respeitando-se o teto remuneratório constitucional (art. 37

intervenção deste Conselho para disciplinar a expedição de manifestações ministeriais favoráveis a autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes com idade inferior àquela prevista na Constituição Federal