Concurso público x Candidatos tatuados: (In)constitucionalidade?
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º , I , E 37 , I E II , DA CRFB/88 . SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESTRIÇÃO... OFENSA AO ART. 37 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE... Em suas razões, o STF aduziu que os requisitos para ingresso no serviço público são aqueles estabelecidos em lei, conforme dispõe o art. 37 , I , da CF , não sendo aceitos quaisquer argumentos trazidos