Art. 37, Inc. Xvi, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A CRFB/88 , em seu art. 37 , inc... da Constituição Federal –, a acumulação de cargos públicos é plenamente legal... XVI , alínea c e a Lei 8.112 /90, em seu art. 118 , § 2º , condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima”, pontuou

A CRFB/88 , em seu art. 37 , inc... da Constituição Federal –, a acumulação de cargos públicos é plenamente legal... XVI , alínea c e a Lei 8.112 /90, em seu art. 118 , § 2º , condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima”, pontuou

37 , CAPUT, E INCS... INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 37 SAÚDE E DURAÇÃO DO TRABALHO É INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT , POIS AS NORMAS E INSTITUTOS QUE REGULAM A DURAÇÃO DO TRABALHO, BEM COMO... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 230 contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc... interpôs recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido

5º , IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... Alegam os recorrentes (viúva e filhos do servidor falecido) violação aos arts. 37 , 10 , e 407º, da Constituição Federal , e arts. 3º e 11 , da EC nº 20 /1998... Em discussão: saber se houve descumprimento dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal . PGR: pela procedência do pedido

5º , IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... 37 da Constituição da República... RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc

Alegam ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/88 . O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida liminar... Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99... Entendimento que garante a eficácia do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , que, caso contrário, restaria violado”

CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... Inteligência do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil. 41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA... Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C

37 , § 6O, CF/88 . 6... Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração

ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia... ENUNCIADO 88 – Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)