Art. 37, Inc. Xxi da Constituição Federal de 88 em Notícias

Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas

É possível que essas empresas sejam prestadoras de serviço público, caso em que passam a ser denominadas empresas estatais anômalas, devendo se submeter à Lei 8666 /93, em cumprimento ao art. 37 , XXI... da CF/88 , se submete ao regime de licitação previsto na Lei 8666 /93, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal... mecanismos de intervenção direta do Estado no domínio econômico, nos casos em que se verificam imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, nos termos do que dispõe o art. 173 da CF/88

que um número cada vez maior de concorrentes oferte seus produtos e serviços, sem favorecimentos, em condições de igualdade ( CF/88 , art. 37 , XXI ) e com transparência na criação dos editais de licitação... CF/88 art. 37 , caput), sempre foi considerado fundamental para que o dinheiro dos contribuintes fosse utilizado da melhor forma possível para garantir a ampliação da disponibilidade e, portanto do acesso... no caso o artigo 37 da Constituição Federal que em seu inciso XXI trata de compras governamentais foi objeto da emenda 19 de 1998 e (ii) o parágrafo 9º do artigo 62 da Lei Magna prevê que caberá à comissão

do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação (artigos 37 , inciso XXI , da CF/88 )”... Desta forma, o rol conta com mais 52 normas distritais, passando a contemplar todos os julgamentos proferidos pelo Plenário do STF após o advento da Constituição Federal de 1988... Consta da ementa do acórdão exarado pelo STF, na ADI 1706 , que “a Lei 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil –

do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação (artigos 37 , inciso XXI , da CF/88 )... Desta forma, o rol conta com mais 52 normas distritais, passando a contemplar todos os julgamentos proferidos pelo Plenário do STF após o advento da Constituição Federal de 1988... Consta da ementa do acórdão exarado pelo STF, na ADI 1706 , que a Lei 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil artigo

do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação (artigos 37 , inciso XXI , da CF/88 )”... Desta forma, o rol conta com mais 52 normas distritais, passando a contemplar todos os julgamentos proferidos pelo Plenário do STF após o advento da Constituição Federal de 1988... Consta da ementa do acórdão exarado pelo STF, na ADI 1706 , que “a Lei 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil –

A CNI lembra que o inciso XXI do artigo 37 da CF/88 estabelece que nas licitações públicas só serão permitidas "exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das

XXI da CF 88... que a matéria a ser definida pela ANTT relativa ao equilíbrio tarifário das empresas é uma questão que exige providência administrativa, tendo em vista o disposto no artigo 175 combinado com o artigo 37... Ao deferir o pedido de suspensão de liminar, em 2007, o ministro Gilmar Mendes citou o artigo 230 da Constituição , em que o Estado, a sociedade e a família têm o dever de amparar as pessoas idosas

Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... Em discussão: saber se é inconstitucional, por ofensa ao art. 37 , XXI da CF/88 e aos princípios da concorrência e da isonomia, dispositivo que fixa como critério nas licitações a análise de proposta mais... A ação alega ofensa ao art. 37 , XXI da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade e por frustrar o caráter competitivo da licitação privilegiando empresas que já exploram os serviços

do artigo 37 da CF/88... XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 , deve ser interpretada com prudência e parcimônia, sob pena de albergar contrações diretas que violem a regra de realização de licitação pública consagrada no inciso XXI... de 2014,o relator, conselheiro José Carlos Novelli respondeu ao gestor que este inciso foi inserido dentre as hipóteses de dispensa de licitação em cumprimento ao disposto no artigo 218 , da Constituição Federal