Art. 37 , Ix , da Constituição Federal em Notícias

IX , da Constituição à cláusula do concurso público”, destaca a procuradora... De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a lei contraria o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que admite esse tipo de admissão somente em casos de urgência e extrema... essenciais', contidas na lei complementar do Pará, por admitir contratação temporária de forma vaga e abrangente, sem demonstração das situações de contingência excepcional que legitimaria a exceção do art. 37

IX , da Constituição à cláusula do concurso público”, destaca a procuradora... De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a lei contraria o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que admite esse tipo de admissão somente em casos de urgência e extrema... essenciais', contidas na lei complementar do Pará, por admitir contratação temporária de forma vaga e abrangente, sem demonstração das situações de contingência excepcional que legitimaria a exceção do art. 37

A primeira estabelece que as contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do artigo 37... inciso IX , não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo... A segunda define que o direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição , não pode criar situações que importem tratamento diferenciado — seja de favoritismo, seja de perseguição — em relação

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

seletivo simplificado, utilizando-se subsidiariamente da diretriz disposta no art. 198 , § 4º , da CF e d) respeitados os princípio gerais aplicados a administração pública (art. 37 , caput, da CF )... sob pena de não atendendo a esses requisitos se decreta sua nulidade e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei (art. 37 , § 2º , da CF )... IX , da CF ), com o escopo de garantir a continuidade do atendimento prestado por Assistentes Sociais via Sistema Único de Saúde, à semelhança do ocorre em relação aos demais profissionais da saúde?”

públicos, mas também às contratações realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da CF , isto é, contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária... O RE refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de... O relator salientou que os mesmos princípios previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - aplicam-se não só aos concursos

públicos, mas também às contratações realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da CF , isto é, contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária... O RE refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de... O relator salientou que os mesmos princípios previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – aplicam-se não só aos concursos

públicos, mas também às contratações realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da CF , isto é, contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária... O RE refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de... O relator salientou que os mesmos princípios previstos no artigo 37 , caput , da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – aplicam-se não só aos concursos

públicos, mas também às contratações realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da CF , isto é, contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária... O RE refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de... O relator salientou que os mesmos princípios previstos no artigo 37 , caput , da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – aplicam-se não só aos concursos

incisos II e IX da Constituição Federal de 1988... No caso em análise, restou comprovado que, ao realizar admissão sem concurso público, a União Federal contrariou as seguintes normas legais: Artigo 37 , incisos II e IX da Constituição Federal ; Artigo... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88