Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre concurso público

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 115 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Concurso Público – V". Duas teses foram destacadas.

A primeira estabelece que as contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do artigo 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.

A segunda define que o direito à liberdade de crença, assegu...