Art. 39, Inc. Ii, "b" do Código de Minas em Notícias

A regra do art. 1.030 , inc... Logo, inaplicável a regra disposta no art. 1.030 , inc. II , do Código de Processo Civil . [...] Processo: 4013635-78.2016.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini... (art. 4º, II, da Lei Municipal 699 /2002)

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... Face ao exposto, destacou Luis Fernando Valladão Nogueira (2015, p.1) em sua obra o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da seguinte forma: Por exemplo, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais... Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )

O Autor argumenta que a referida decisão seria contrária ao disposto nos arts. 2º , 5º , inc. II , 37 , caput, inc. X e 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República... 1º , incisos I , II , III e IV , todos da Lei nº 8.137 /90 (por 910 vezes) c/c art. 11 , caput, art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e arts. 62 , inciso I e art. 69 do Código Penal... X e 96 , inc. II , b , da Constituição da República. PGR e AGU: Pela procedência da ação

II e X , 39 , 1º , 41 , 3º , 61 , 1º, 63 , inc. I , e 169 , inc. I, 1º , da Constituição da República... O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... 39, e do art. 94 da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )

do Código Penal . 3... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522... A partir da vigência da Lei nº 10.028 /2000, com a inclusão do art. 39-A, parágrafo único, ingressaram nesse rol os Presidentes da Suprema Corte e dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos

Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República... ADI 230 - contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006... 312 , § 2º , do Código Penal e art. 1º , inciso V , da Lei nº 9.613 /1998, imputado ao Senador Eduardo Brandão de Azeredo em concurso material e de agentes com os acusados Walfrido dos Mares Guia, Cláudio

II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 230 contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc... ADI 3253 - com pedido de medida cautelar, em face do art. 299 da Lei nº 14.351/04, do Estado do Paraná, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado

O Autor sustenta ofensa aos arts. 5º , 37 , inc. II , da Constituição da República e ao 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Se é possível a Administração realizar remanejamento seletivo de servidor para quadro especial do Ministério Público e se houve afronta ao art. 37 , inc. II , da Constituição da República... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 5º , inc. XXXVII , 7º , inc. VI e XXVI , e 62 da Constituição da República

e Remuneração de Pessoal e a representação da categoria dos fiscais nesse órgão; e) art. 39, 1º, inc... público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc

e Remuneração de Pessoal e a representação da categoria dos fiscais nesse órgão; e) art. 39, 1º, inc... público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc