Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942) - Andrea Russar Rachel
Ex.: art. 445 , § 2º , CC/02 - caso de vício redibitório (ações edilícias). Art. 445... No Direito Civil, é bastante aplicada no Direito das Sucessões (art. 2.041 , CC/02 )... Contudo, só pode ser usada quando a lei expressamente a permitir (exs.: art. 20 , § 4º , CPC - fixação de honorários advocatícios; art. 194 , CRFB /1988 - acesso à saúde; art. 413 do CC/02 - cláusula penal