Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
Na análise do HC que chegou ao TRF1, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, a quem coube a relatoria, explicou que embora o art. 392 , II , do Código de Processo Penal ( CPP ) estabeleça a realização... EXATA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 392 , II , CPP . INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO, DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Defende, ainda, a Impetrante, com referência ao art. 392 do CPP que “o termo ‘defensor constituído’ se refere tão somente ao advogado que celebra um contrato de mandato com o réu