Art. 4 da Constituição Federal de 88 em Notícias

IX , da CRFB/88... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que legitimam a incidência do IPI sobre a revenda de produtos industrializados importados não sujeitos à nova industrialização, por violação dos arts. 150 , II , e 4º

A CF/88 no Art. 4º inciso VIII caracteriza o repudio ao racismo como um principio norteador das relações internacionais do Brasil... Alem disso o Art. 5 inciso XLII da CF diz que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível

Uma das pautas axiológicas da República Federativa do Brasil é repudiar o terrorismo e o racismo nas relações internacionais ( CR/88 , art. 4º , VIII ).

Com efeito, apenas para exemplificar, o inciso I do artigo 4º do PLP 257/2016 impõe aos Estados a instituição do regime de previdência complementar, o qual, a teor do artigo 40 , §§ 14 e 16 da CF/88... E mais, o inciso IV do artigo 4º do PLP 257/2016 determina a aprovação do aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos Estados e Distrito Federal, ao passo que o artigo 149 , § 1º da CF/88... É a Constituição Federal o texto matriz do princípio da autonomia e, ao mesmo tempo, a fonte de suas limitações, na feliz expressão de Raul Machado Horta

IX do art. 4º . da Lei nº. 4.595 /64 e do parágrafo 3º. do art. 192 da CF , os juros são de 12% ao ano ´... A competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo.Por isto, impossível considerar tenha sido recepcionada pela Carta de 88 a Lei 4595 /64, muito especialmente diante do que dispõe o art. 25... Ora, o citado Decreto de 29 de novembro de 1991 nada dispôs sobre a "restauração" da Lei da Usura , nem poderia, por tratar-se de matéria estritamente legal segundo a Constituição vigente

II , CR/88 )... da CR/88 , a seguir: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípio s: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III... nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, já a função social consiste num dos limites do direito fundamental da propriedade expressamente previsto no inciso XXIII do art. 5º da CR/88

A Constituição de 1988 e os direitos da comunidade LGBT Para destacar o alcance do artigo 4º da CF/88 , que estabelece o princípio da prevalência dos direitos humanos como base da República Federativa... Nesse ponto, o juiz destacou que o artigo 3º , IV , da CF/88 reconhece que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor... Com amparo no artigo 5º , incisos V e X da CF/1988 , garantiu o direito do trabalhador à reparação por dano moral

Essa demora, para a AGU, representa flagrante prejuízo ao desenvolvimento e soberania nacionais (artigos 3º , II , e 4º , I , da Constituição Federal )... Mas, depois da Constituição de 88, a AGU mudou o entendimento para dizer o contrário: empresas brasileiras controladas por estrangeiras não consideradas nacionais para efeito de registro de imóveis... A argumentação é que a lei foi editada com o objetivo de garantir a soberania nacional, e depois esse princípio foi mantido nos artigos 1º e 171 da Constituição Federal de 1988

A PEC, portanto, por força da dicção do artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III da CF 88... Uma visão sistêmica e uma interpretação teleológica da Constituição Federal em especial, seus artigos 44 , parágrafo 1º , I, e 4º , combinado com os artigos 129 IX e VI permitem concluir pela constitucionalidade... De outro lado, o artigo 44 parágrafo 1º da CF 88 não traz como sendo atividade privativa da Polícia Civil e da Polícia Federal tais atribuições, bem como o artigo 129 IX e VI ao mencionar as atribuições

A PEC, portanto, por força da dicção do artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III da CF 88... Uma visão sistêmica e uma interpretação teleológica da Constituição Federal em especial, seus artigos 44 , parágrafo 1º , I, e 4º , combinado com os artigos 129 IX e VI permitem concluir pela constitucionalidade... De outro lado, o artigo 44 parágrafo 1º da CF 88 não traz como sendo atividade privativa da Polícia Civil e da Polícia Federal tais atribuições, bem como o artigo 129 IX e VI ao mencionar as atribuições