Art. 4 da Lei 10406/02 em Notícias

III , do CC/02 e 76 , I, do Novo CPC... III do CC/02 supra, deve o julgador, com vistas a regularizar a representação processual da parte, nomear curador especial para acompanhar o processo, na forma do artigo 9º do CPC /73 (atualmente disposto... nulidade absoluta dos atos praticados desde a audiência inaugural e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que fosse nomeado curador especial ao reclamado, em obediência aos artigos 4º

III , do CC/02 e 76 , I, do Novo CPC... III do CC/02 supra, deve o julgador, com vistas a regularizar a representação processual da parte, nomear curador especial para acompanhar o processo, na forma do artigo 9º do CPC /73 (atualmente disposto... nulidade absoluta dos atos praticados desde a audiência inaugural e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que fosse nomeado curador especial ao reclamado, em obediência aos artigos 4º

O companheiro da apelante faleceu no dia 02 de junho de 2006, época em que o atual Código Civil encontrava-se em vigor, cujo artigo 792 , determina que "na falta de indicação de pessoa ou beneficiário... A decisão, unânime, baseia-se no que dispõe o artigo 792 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente... sinistro foi editada a Medida Provisória nº 340 /06 (posteriormente convertida na Lei 11.482 , de 31 de maio de 2007) que alterou a redação da Lei 6.194 /74, adaptando-a à nova legislação civil, cujo artigo 4º

acessibilidade e comunicação, como a tecnologia assistiva (artigo 3º, inciso III), de observância obrigatória em processos judiciais de fixação da curatela (artigo 80), e a decisão apoiada (artigo 1783-A do CC/02... Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão revogou os incisos I , II e III do artigo 3º , bem como os incisos II e IV do artigo 1767 , suprimindo ainda o alcance dos incisos II e III do artigo 4º e o... inciso I do artigo 1767 , todos do Código Civil , passando a considerar plenamente capaz a pessoa com deficiência , conforme expõe o artigo 6º

Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson, p.39. 4 Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União, Brasília. BRASIL. Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994... registro no Livro E – nesse sentido, a título de exemplos, itens 113 a 116, do capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; artigo 324, seção 12, capítulo 02