Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária em Notícias

Presume‐se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4º , da Lei 1.060 /50)... da Lei nº 1.060 /50.”... “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ‐ DANOS MORAIS ‐ INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ‐ DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ‐ AGRAVO RETIDO ‐ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50 ‐ AUSÊNCIA DE PROVA

"A regra do artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei 1.060 /1950 , revogada, mas vigente ao tempo da aplicação da penalidade, não condicionava a sua incidência ao prévio deferimento da gratuidade judiciária... e posteriormente reduzida para cinco vezes, foi arbitrada em sentença proferida em 4/12/2015, isto é, antes da entrada em vigor da nova legislação processual, quando a matéria era regulada pela Lei 1.060... Multa prevista na Lei 1.060 /1950 pressupõe indeferimento da gratuidade e má-fé Quanto à imposição de multa pela ausência de recolhimento de custas processuais diante da ausência de deferimento de gratuidade

Em que pese o entendimento da autoridade impetrada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 4º , 1º , da Lei n. 1.060 /50, continua... n.º 1.060 /50 pela Constituição Federal em seu art. 5.º , inc... O relator foi o juiz Hildebrando Costa Marques que destacou em seu voto que no caso, o fundamento para o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi a suposta não recepção do 1.º do art. 4.º da Lei

7º e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

7º e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

7º e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

7º e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

1º , da Lei nº 1.060 /50... da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário... reconheceu que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º

da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST... pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art. 4º

da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST... pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art. 4º