Art. 40, § 1, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos

parágrafo 1º , inciso II , da Constituição... De acordo com Toffoli, a eficácia do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... Para ela, os termos da LC 152 /2015 devem ter eficácia declaratória desde a data da edição da EC 88 /2015, em maio daquele ano

A PEC 457/2005, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), alterou o inciso II , do § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal para facultar ao servidor o direito de se aposentar ou não aos 75 anos... da CF/88 . --- Da Redação do Sinjufego... (06/05), durante a sessão da CCJ, o Sinjufego ouviu do senador Renan Calheiros que o Congresso Nacional pretende estender, o quanto antes, essa prerrogativa aos servidores públicos elencados no art. 40

A Lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 88 , de 7 de maio de 2015 , que alterou o Art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal , passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 40... proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88

§ 1º , II , da Constituição Federal... desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo ajuizou mandado de segurança para impedir que seja aposentado compulsoriamente no próximo dia 26, data em que completa 70 anos de idade, conforme previsão do artigo 40... Seu pedido se fundamenta no fato de que, com a promulgação da emenda constitucional nº 88 , que alterou o limite de idade para 75 anos, ele teria direito líquido e certo de ser mantido no cargo

§ 1º , II , da Constituição Federal... desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo ajuizou mandado de segurança para impedir que seja aposentado compulsoriamente no próximo dia 26, data em que completa 70 anos de idade, conforme previsão do artigo 40... Seu pedido se fundamenta no fato de que, com a promulgação da emenda constitucional nº 88 , que alterou o limite de idade para 75 anos, ele teria direito líquido e certo de ser mantido no cargo

O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... A aposentadoria compulsória, diversamente das aposentadorias voluntárias (artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , da CF ), não depende da vontade do servidor, mas os vencimentos são devidos de forma proporcional

parágrafo 1º , II , da Constituição Federal possui caráter de norma constitucional de eficácia limitada... Segundo ele, não podem leis complementares estaduais, nesses termos, cuidar dessa aposentadoria compulsória, a pretexto de regulamentar o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , na nova... Federal”, contida no texto do artigo 100 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 88 /2015

parágrafo 1º , II , da Constituição Federal possui caráter de norma constitucional de eficácia limitada... Segundo ele, não podem leis complementares estaduais, nesses termos, cuidar dessa aposentadoria compulsória, a pretexto de regulamentar o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , na nova... Federal”, contida no texto do artigo 100 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 88 /2015

§ 1º , inciso II , da Constituição Federal , a justificar o manuseio da via injuncional... Clésio Rômulo Carrilho Rosa, face alegada omissão da Assembléia Legislativa da Bahia, por não editar lei complementar, em atendimento a regra constitucional do art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal... § 1º , inciso II , da Constituição Federal c/c o art. 25 da Constituição da república e, até que seja suprida a omissão legislativa estadual, apliquem analogicamente as regras previstas na legislação previdenciária