Art. 40, § 4, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Notícias

III do § 4º do art. 40 da CF/88... Antes da Reforma da Previdência (EC 103 /2019), os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , III da CF/88 ) podiam... Isso decorria da previsão contida na CF/88 no sentido de que deveriam ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a jubilação (aposentadoria) da pessoa enquadrada na hipótese prevista no inciso III

parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar"... do artigo 40 da Constituição "... incisos I e III , da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica"

§ 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica."... O Supremo Tribunal Federal veio de aprovar recentemente, a PSV 88, em que se convertia a anterior Súmula 339 em Vinculante, agora numerada como 37, em que se afirma: “Não cabe ao poder Judiciário, que... vez, a edição da Súmula Vinculante 33, assim enunciada: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40